Aos ébrios habituais, os viciados e os pródigos são
absolutamente incapazes de exercer pessoalmente
os atos da vida civil.
Ba personalidade civil da pessoa começa com a
concepção e termina com a morte, ainda que
presumida, com ou sem declaração da ausência.
Cos excepcionais sem desenvolvimento mental
completo são incapazes relativamente a certos atos
ou à maneira de os exercer.
Da menoridade cessa aos 21 anos completos, quando
a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da
vida civil.
Ea declaração da morte presumida só poderá ser
requerida se alguém, desaparecido em campanha,
não for encontrado até 2 anos após o término da
guerra.
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