Conforme a Lei Federal 5.172/66 (Código Tributário Nacional), é correto afirmar:
ALeis e atos administrativos podem estabelecer
a instituição de tributos, ou a sua extinção.
BEquipara-se à majoração do tributo a modificação
da sua base de cálculo, que importe em
torná-lo mais oneroso.
CConstitui majoração de tributo a atualização
do valor monetário da respectiva base de
cálculo.
DNão são normas complementares das leis as
práticas reiteradamente observadas pelas
autoridades administrativas.
EEntram em vigor no último dia do exercício
seguinte àquele em que ocorra a sua publicação
os dispositivos de lei, referentes a
impostos sobre o patrimônio ou a renda que
definem novas hipóteses de incidência.
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