Questão de Legislação Tributária — FUNDATEC · 2009

1. ALei que majora a alíquota do Imposto Sobre Produtos industrializados - IPI, produzirá efeitos na data da publicação.
2. BLei que institui nova alíquota do Imposto Sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR, produzirá efeitos a partir de noventa dias contados da publicação da lei.
3. CLei que majora a alíquota do Imposto de Importação - II, produzirá efeitos somente no ano seguinte ao da publicação.
4. DLei que institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, produzirá efeitos no mesmo ano de sua publicação.
5. ELei que institui empréstimo compulsório para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou iminência, produzirá efeitos na data da sua publicação.

Outras questões de Legislação Tributária

• A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito:EMPASIAL · 2000
• Assinale a opção incorreta.CESPE / CEBRASPE · 2002
• A aplicação das multas previstas na legislação tributária será:FJG · 2002
• No tocante ao direito constitucional acerca de matéria tributária, julgue o item subseqüente. Seria inconstitucional um…CESPE / CEBRASPE · 2003
• Julgue os itens subseqüentes, a respeito da legislação tributária. O objetivo precípuo dos tratados internacionais, em matéria…CESPE / CEBRASPE · 2002
• Em direito tributário, o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não-previsto em lei.CESPE / CEBRASPE · 2002