Questão de Legislação Penal Especial — TJ-SC · 2009
Direito PenalLegislação Penal EspecialEstatuto do DesarmamentoTJ-SC2009TJ-SCMédia
Assinale a alternativa correta :
ANos termos do § 1º do art. 19 da Lei n.º 11.340/06, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, observada a prévia manifestação do representante do Ministério Público.
BO ato de comercializar emblemas que utilizem a cruz suástica ou gamada, ainda que sem a finalidade de divulgação do nazismo, constitui o crime previsto no art. 20, § 1º, da Lei n.º 7.716/89.
CCeder, gratuitamente, arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não tipifica a conduta penal de que trata o art. 14 do Estatuto do Desarmamento.
DO art. 28 da Lei n.º 10.826/03 veda, em qualquer hipótese, ao menor de 25 anos, a aquisição de arma de fogo.
EConstatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, segundo as disposições expressas na Lei n.º 11.340/06, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, entre as medidas protetivas de urgência, a de restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, nesta hipótese ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
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