Questão de Legislação Penal Especial — MOVENS · 2009
Direito PenalLegislação Penal EspecialEstatuto do DesarmamentoMOVENS2009PC-PAMédia
No que se refere à Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), assinale a opção correta.
AAs armas de fogo de uso restrito devem ser registradas nos departamentos de polícia civil dos estados.
BCaberá à polícia federal autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito, exceto em relação às aquisições pelas polícias civis estaduais.
CO Sistema Nacional de Armas tem circunscrição em todo o território nacional.
DOs auditores-fscais da Receita Federal do Brasil estão proibidos de portar arma de fogo no território nacional.
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