Questão de Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE · 2009

Direito PenalLegislação Penal EspecialEstatuto do DesarmamentoCESPE / CEBRASPE2009PM-DFMédia
Acerca do Estatuto do Desarmamento, julgue os itens que se seguem à luz da Lei n.º 10.826/2003. Será vedada autorização à instituição de ensino policial que pretenda adquirir máquinas de recarga de munição, pois essa recarga é exclusiva das fábricas de munição, que são fiscalizadas e controladas pelo comando do Exército.
  1. CCerto
  2. EErrado

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