Questão de Atos Administrativos — IBFC · 2024

1. AO processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado
2. BA competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos
3. CO ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial
4. DPodem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
5. EO ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante

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