AO direito à inviolabilidade da vida privada é um dos direitos de personalidade previstos no Código Civil Brasileiro.
BA incapacidade do agente é sempre causa de nulidade do negócio jurídico.
COs bens de uso comum do povo podem ser livremente alugados pelo poder público a um particular, mesmo sem necessidade de desafetação.
DAs pertenças, em regra, seguem o destino do bem principal.
EO bem móvel que está empregado na exploração comercial de um bem imóvel deve ser considerado uma parte integrante desse bem imóvel.
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