33 - Acerca dos bens e do direito das coisas, julgue os
itens a seguir, à luz da legislação em vigor.
Considere a seguinte situação hipotética. Não tendo efetuado o pagamento de débito
relativo ao imposto sobre serviços, José veio
a ser executado pelo DF. Citado para pagar
ou garantir o juízo, José nomeou à penhora
seu direito à sucessão do seu pai — sendo
este ainda vivo. Nessa situação, sabendo que, para efeito de
garantia do juízo da execução por meio de
penhora, a lei aplicável ao caso define que os
bens imóveis têm preferência em relação aos
bens móveis, então a nomeação procedida por
José deverá ser aceita, se ele for proprietário de
um automóvel, haja vista o direito à sucessão ser
considerado bem imóvel — ainda que os bens da
herança sejam, exclusivamente, bens móveis.
CCerto
EErrado
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