Questão de Atos Administrativos — IDECAN · 2024

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Ato vinculado e unilateral, por meio do qual, a Administração Pública confere ao interessado consentimento para o desempenho de determinada atividade. Algumas atividades somente são exercidas de forma legítima pelo particular quando autorizado pelo Poder Público, que o faz exercendo seu poder de polícia fiscalizatório, mediante o qual verifica, em cada caso, existir ou não óbices legais ou administrativos para o desempenho da atividade reivindicada. O texto acima corresponde ao ato administrativo identificado por
  1. Avisto.
  2. Bparecer.
  3. Clicença.
  4. Daprovação.
  5. Epermissão.

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