Questão de Princípios Administrativos — IGEDUC · 2024

Direito AdministrativoPrincípios AdministrativosPrincípios implícitosIGEDUC2024Câm. Olinda-PEMédia

Julgue o item que se segue. Segundo a Lei nº 9.784/1999, o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal pode ser iniciado exclusivamente a pedido do interessado, não sendo admitida a iniciativa de ofício por parte dos órgãos administrativos.

CCerto
EErrado

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