A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas acerca do
processo administrativo no âmbito da Administração
Federal direta e indireta, visando, entre outras disposições,
a proteção dos direitos dos administrados e o melhor
cumprimento dos fins da Administração. Dentre as
disposições da lei está o dever de decidir, pelo qual a
Administração tem o dever de emitir decisão nos
processos administrativos em matéria de sua competência,
conforme redação do art. 48 da Lei. Terminada a instrução
do processo, a Administração deve decidir em até
Aquinze dias, não admitindo hipótese de prorrogação do
prazo.
Btrinta dias, salvo prorrogação por mais quinze dias
expressamente motivada.
Cquinze dias, salvo prorrogação por igual período
expressamente motivada.
Dtrinta dias, salvo prorrogação por igual período
expressamente motivada.
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