Questão de Princípios Administrativos — Verbena · 2024

Direito AdministrativoPrincípios AdministrativosPrincípios expressosVerbena2024TJ-ACMédia
Leia o trecho a seguir. “Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular, é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.’’ MEIRELLES, Hely L. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 82. Nesse trecho, o autor:
  1. Aofende o princípio da liberdade, que foi eleito pela Constituição Federal de 1988 como postulado basilar da República.
  2. Bofende o princípio da motivação, posto que restringe qualquer arbítrio do administrador público.
  3. Capresenta uma forma de consagração do princípio da moralidade pública, pois exorta do administrador público a eticidade.
  4. Dapresenta uma forma de consagração do princípio da legalidade, pois a finalidade pública está acima de interesses pessoais.

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