Direito PenalLegislação EspecialLei 4.729/1965: Lei de Sonegação FiscalINTEGRI2010Pref. Votorantim-SPMédia
Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário da paga, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida do impôsto sôbre a renda como incentivo fiscal exige:
ADetenção, de três meses a dois anos, e multa de duas a três vezes o valor do tributo.
BDetenção, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vezes o valor do tributo.
CDetenção, de nove meses a dois anos, e multa de duas a três vezes o valor do tributo.
DDetenção, de doze meses a dois anos, e multa de duas a cinco vezes o valor do tributo
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