Questão de Legislação Especial — CEAF MPRN · 2010

1. AO crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, I, da lei nº 8.137/90, se configura no momento da lavratura do auto de infração pela autoridade fazendária.
2. BO parcelamento do tributo durante a instrução processual penal extingue a punibilidade, mesmo depois de recebida a denúncia.
3. CO prazo prescricional do crime de sonegação fiscal começa a correr da data da constituição definitiva do crédito tributário.
4. DA constituição definitiva do crédito tributário ocorre com sua inscrição na dívida ativa.

Outras questões de Legislação Especial

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