AA prestação pecuniária e a multa são institutos equivalentes, pois nas duas os montantes adquiridos pelo Estado são dirigidos em favor de pessoas, como, por exemplo, vítimas e seus dependentes ou até mesmo entidades privadas de cunho assistencialista.
BA Lei n. 11.340/06, ou Lei Maria da Penha, como popularmente ficou conhecida, define os casos que envolvem violência doméstica contra a mulher sem, contudo, tipificar condutas. O referido diploma legal, entretanto, alterou a pena em abstrato nos crimes de lesão corporal de natureza leve, em que estejam configuradas as situações do art. 129, § 9º do Código Penal.
CTício foi preso em flagrante delito em 30 de novembro de 2009, por possuir em sua casa, sem a devida autorização legal, arma de fogo de uso permitido, consistente em um revólver calibre 38. Diante do que a doutrina e a jurisprudência passaram a denominar de vacatio legis indireta, descriminalização temporária, ou ainda, abolitio criminis temporária, Tício fazia jus ao relaxamento da prisão em flagrante delito, por atipicidade de sua conduta.
DO agente que com uma só ação dolosa pratica duas ou mais condutas tipificadas, agindo, entretanto, com desígnios autônomos em relação aos resultados, responde pelas penas respectivas, cumulativamente.
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