Direito PenalLegislação EspecialLei 10.741/2003: Estatuto do IdosoCEAF MPRN2010MPE-RNMédia
Com relação aos crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 anos:
AAplica-se a Lei 9.099/95 apenas nos aspectos estritamente processuais, não se admitindo, em favor do autor do crime, a incidência de qualquer medida despenalizadora.
BAplicam-se os aspectos processuais, bem como as medidas despenalizadoras da Lei 9.099/95.
CNão se aplicam os aspectos processuais e nem as medidas despenalizadoras da Lei 9.099/95.
DNenhuma das alternativas anteriores está correta.
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