Questão de Legislação Especial — CEAF MPRN · 2010

Direito PenalLegislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. ConsumoCEAF MPRN2010MPE-RNMédia

Constitui crime contra a ordem tributária:

APrestar declaração falsa às autoridades fazendárias com o fim de suprimir contribuição social.
BDeixar de fornecer nota fiscal ou documento equivalente, ainda que haja o recolhimento antecipado do tributo.
CNão efetuar o recolhimento do tributo relativo à operação comercial declarada à autoridade fazendária.
DInserir informações exatas em documentos ou livro exigido pela lei fiscal.

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