Direito PenalLegislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. ConsumoINTEGRI2010Pref. Votorantim-SPMédia
Constitui crime contra a ordem econômica:
Autilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
Bempregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
Comitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
Ddiscriminar preços de bens ou de prestação de serviços por ajustes ou acordo de grupo econômico
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