Questão de Princípios Administrativos — Verbena · 2024

1. Ao recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.
2. Bo prazo para interposição de recurso administrativo é de trinta dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
3. Co recurso não tem efeito suspensivo.
4. Do recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de dez dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

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