Questão de Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal — CESPE / CEBRASPE · 2011
Direito PenalLei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)CESPE / CEBRASPE2011TJ-RRMédia
Com base na Lei de Execução Penal (LEP), Julgue o item seguinte.
Quando a condenação refee-se a mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, o regime de cumprimento de pena deve ser estabelecido somando-se unificando-se as penas, observadas,quando for o caso, a detração ou a remição.
CCerto
EErrado
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