Questão de Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal — CESPE / CEBRASPE · 2011

Direito PenalLei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDo Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal (Art. 1º ao 4º)CESPE / CEBRASPE2011TJ-RRMédia

Com base na Lei de Execução Penal (LEP), Julgue o item seguinte. O objetivo da LEP é efetivar as disposições da sentença penal condenatória ou de decisão administrativa que imponha sanção privativa de liberdade pela prática de ilícito penal, civil ou adminitrativo.

CCerto
EErrado

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