Questão de Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal — UECE · 2011
Direito PenalLei 7.210/1984: Lei de Execução PenalLegislação EspecialUECE2011SAP-CEMédia
Nos termos do Regimento Geral dos
Estabelecimentos Prisionais do Estado do Ceará,
NÃO compete ao Diretor da Unidade Prisional
Adirigir, coordenar e orientar os trabalhos
técnicos, administrativos, operacionais,
laborais, educativos, religiosos, esportivos e
culturais da Unidade respectiva.
Badotar medidas necessárias à preservação dos
Direitos e Garantias Individuais dos presos.
Cvisitar os presos nas dependências do
Estabelecimento, anotar suas reclamações e
pedidos, procurando solucioná-los de modo
adequado, no âmbito de sua competência ou
encaminhá-los ao órgão competente,
observando as normas de segurança.
Danalisar e deferir os pedidos de progressão de
regime dos presos que tenham tal direito.
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