O processo administrativo compreende o conjunto de atos e
ritos levados à efeito perante ou por meio da Administração
a fim de resguardar interesses dos Administrados que
acessam os seus Órgãos exercendo o direito de petição.
Para o cumprimento deste objetivo, a Administração deve
Aagir com subjetividade no atendimento do interesse
público.
Bindicar os pressupostos de fato e de direito que
determinarem a decisão.
Cinterpretar a norma administrativa de maneira a
beneficiar o Poder Público.
Dadotar formas complexas de atos processuais
propiciando certeza a direito dos administrados.
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