Ato administrativo é todo ato praticado no exercício da função
administrativa que produz efeitos jurídicos imediatos, com
observância da lei, sob regime jurídico de Direito Público e
sujeito a controle pelo Poder Judiciário. Dentre os atos da
administração, incluem-se:
I. os atos materiais da Administração, que não contém
manifestação de vontade, mas que envolvem apenas
execução, como a apreensão de mercadoria.
II. os atos políticos, que estão sujeitos a regime jurídico-constitucional.
III. os atos de direito privado, como doação, permuta e venda.
IV. os atos normativos, como decretos, resoluções e portarias.
Assinale a alternativa CORRETA.
ATodas as afirmativas estão corretas.
BApenas as afirmativas II e III estão corretas.
CApenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
DApenas as afirmativas I e II estão corretas.
EApenas as afirmativas II e IV estão corretas.
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