Questão de Legislação Especial — FUNCAB · 2012

Direito PenalLegislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. ConsumoFUNCAB2012PC-RJMédia
Constitui crime contra as relações de consumo, EXCETO:
  1. Afraudar preços por meio de divisão em partes de bem ou serviço, habitualmente oferecido à venda em conjunto.
  2. Bformar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas.
  3. Cdeixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade.
  4. Dfavorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.
  5. Efraudar preços por meio de junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado.

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