Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999,
assinale a alternativa correta, em relação aos prazos nos
processos administrativos.
AOs prazos começam a correr a partir da data da
cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia
do começo e incluindo-se o dia do vencimento.
BO prazo cujo vencimento cair em dia em que não
houver expediente ou este for encerrado antes
do horário normal será considerado findo nessa
mesma data.
COs prazos expressos em dias não se contam de
modo contínuo.
DOs prazos fixados em meses ou em anos contam-se de
data a data. Se, no mês do vencimento, não houver
o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se
como termo final o primeiro dia do mês subsequente.
EOs prazos processuais não se suspendem, mesmo se
comprovado motivo de força maior.
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