Questão de Atos Administrativos — SELECON · 2024

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Os atos administrativos apresentam uma série de atributos, entre os quais, figuram a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. A capacidade de impor uma norma de atuação ao particular independentemente da sua concordância está presente no/na:

Aparecer
Bcertidão
Catestado
Dinstrução normativa

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