Bos bens públicos dominicais não podem ser alienados, em hipótese alguma:
Cos bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial podem ser alienados em qualquer hipótese;
Dconsideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado, não dispondo a lei em contrário;
Enão respondida.
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