Questão de Princípios Administrativos — SELECON · 2024

Direito AdministrativoPrincípios AdministrativosPrincípios implícitosSELECON2024Pref. Chapada dos Guimarães-MTMédia

Kara Asseyi foi submetida a processo administrativo sancionador, que ficou paralisado por período superior a dez anos, sem qualquer iniciativa da Administração Pública. Nos termos da Lei nº 9.873/99, incidirá a prescrição se o processo administrativo ficar paralisado por mais de:

Aseis meses
Boito meses
Ctrês anos
Ddois anos
Equatro anos

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