Questão de Organização Administrativa — IDCAP · 2024

1. AA retirada ou a extinção de consórcio público ou convênio de cooperação prejudicará as obrigações constituídas.
2. BOs bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira serão revertidos ou retrocedidos ainda se não houver expressa previsão no contrato de consórcio público, haja vista que são bens públicos do ente retirante.
3. CA retirada do ente da Federação do consórcio público independerá de ato formal de seu representante na assembleia geral.
4. DA retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por Lei.

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