No que se refere à organização administrativa brasileira atual, encontra amparo no sistema jurídico
a afirmação de que
Aà exceção dos bens das empresas públicas, são características dos bens das pessoas integrantes
da administração indireta a inalienabilidade, impenhorabilidade e a imprescritibilidade.
Ba empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do
interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento
de autorização legal para a sua criação.
Cas agências reguladoras são fundações de regime especial, possuem poder de regulamentação
de serviços, regime jurídico de direito público, diretores nomeados para o exercício de mandato fixo,
ressalvado imperativo de interesse público.
Da prestação de serviços públicos é fiscalizada por agências reguladoras da União ou do Estado,
sendo vedada a criação de agências reguladoras municipais.
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