Questão de Organização Administrativa — Consulplan · 2023
Direito AdministrativoOrganização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro SetorConsulplan2023Câm. Pouso Alegre-MGMédia
As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
(OSCIP) são entidades privadas, sem fins lucrativos, que desenvolvem atividades de interesse do Estado. Assinale a afirmativa correta sobre qualificação de tais entidades.
AUma mesma entidade pode ser qualificada, simultaneamente,
como organização social e como OSCIP, caso reúna os requisitos necessários para as duas qualificações.
BA celebração de contrato de gestão de uma entidade com a
administração direta é ato vinculado do Poder Público; a
qualificação como OSCIP trata-se de um ato discricionário.
CPara a qualificação como OSCIP, inicialmente, a entidade
sem fins lucrativos celebra contrato de gestão com a administração direta, passando com a celebração a ser qualificada como tal.
DA simples qualificação não confere à entidade o direito de
receber incentivos do Poder Público, devendo as OSCIPS,
posteriormente, firmar termo de parceria com a Administração Pública, passando, a partir de então, a contar com incentivos públicos.
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