Tendo em vista que as autarquias são consideradas, para
efeitos processuais, como Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta sobre as características processuais de tais
entidades.
AÉ necessário o depósito prévio das custas processuais pelas
autarquias, no início do processo.
BNo que se refere às autarquias, o prazo prescricional, ou
lapso de tempo para que um particular ajuíze uma ação
contra as entidades autárquicas, é de cinco anos.
CO prazo para manifestações processuais das autarquias é
diferenciado, sendo que para apresentação de contestação
é contado em quádruplo, e para apresentação de recursos
contado em dobro.
DTodas as causas que sejam julgadas desfavoráveis para as
autarquias devem, sem exceções, antes da produção de
efeitos jurídicos, ser confirmadas pelos órgãos superiores,
devido à prerrogativa do duplo grau de jurisdição.
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