Questão de Atos Administrativos — CESPE / CEBRASPE · 2024

Direito AdministrativoAtos AdministrativosAtributosCESPE / CEBRASPE2024Pref. Cachoeiro Itapemirim-ESMédia
Acerca de sistemas administrativos, princípios da administração pública, atos administrativos, poderes e deveres da administração pública e formas de prestação dos serviços públicos, julgue o item a seguir com base na legislação vigente, na doutrina majoritária e na jurisprudência do STF. A administração pública deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
  1. CCerto
  2. EErrado

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