Questão de Organização do Estado — CESPE / CEBRASPE · 2022

Direito ConstitucionalOrganização do EstadoRepartição de competênciasCESPE / CEBRASPE2022FUNPRESP-EXEMédia

Com base na jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue. A edição de lei estadual na qual se determine, em desacordo com a legislação federal, que farmácias privadas concedam descontos a idosos para a aquisição de medicamentos é formalmente inconstitucional, pois invade a competência da União para legislar sobre o tema.

CCerto
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