Questão de Legislação Tributária — CESPE / CEBRASPE · 2009

1. AA legislação tributária estabelece hierarquia entre as leis instituidoras de tributos federais, estaduais e municipais.
2. BSe, em procedimento administrativo fiscal houver, discussão sobre o alcance de uma norma impositiva, e, em face disso, tiver sido editada lei explicitando o sentido da referida norma, essa lei terá efeito retroativo.
3. CA lei que estabeleça redução de alíquota de tributo terá efeito retroativo, desde que o procedimento administrativo não tenha sido definitivamente julgado, por ser mais benéfica ao contribuinte.
4. DUma nova lei que estabeleça redução de multa punitiva retroagirá em benefício do contribuinte, o que não ocorre quando se tratar de multa moratória.
5. ENa integração da norma tributária, poderá ser utilizada a analogia, a interpretação analógica e a interpretação extensiva.

Outras questões de Legislação Tributária

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