No que diz respeito aos estatutos do consórcio público e
às normas previstas no Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro
de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril
de 2005, assinale a alternativa incorreta.
AOs estatutos produzirão seus efeitos mediante
publicação no Diário Oficial da União.
BOs estatutos serão aprovados pela
Assembleia Geral.
CA publicação dos estatutos poderá se dar de
forma resumida.
DCom relação aos empregados públicos do consórcio
público, os estatutos poderão dispor sobre jornada
de trabalho.
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