Acerca da organização administrativa, assinale a opção correta.
AHá possibilidade de criação de consórcios públicos, desde que
com personalidade jurídica de direito público, para a gestão
associada de serviços públicos, bem como a transferência
total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens
essenciais à continuidade dos serviços transferidos, na forma
da lei.
BAs agências reguladoras gozam de autonomia de regras
disciplinadoras do setor regulado, não sendo autorizada a
incidência de reajuste de itens tarifários em percentual
superior ao do índice inflacionário fixado, ainda que este não
seja superado pela média ponderada de todos os itens.
CA qualificação como organização da sociedade civil de
interesse público (OSCIP) pode ser conferida às pessoas
jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos
objetivos sociais sejam a promoção da educação, ainda que se
dedique ao ensino formal não gratuito.
DHá possibilidade de extensão de regras do regime de direito
público a pessoas de direito privado integrantes da
administração pública indireta, como as empresas públicas e
sociedades de economia mista que tenham por objeto
exclusivo a prestação de serviços públicos de atuação típica
do Estado e em regime não concorrencial.
ENa descentralização da administração pública, há a criação de
órgão, mantendo-se a relação hierárquica; na
desconcentração, há a criação de entidade com personalidade
jurídica própria.
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