No que se refere à anulação de ato administrativo com efeitos
patrimoniais contínuos que beneficiam os destinatários, assinale
a opção correta.
AO prazo para a anulação é de cinco anos, tem natureza
decadencial e deve ser contado a partir do primeiro
pagamento, salvo se comprovada a má-fé do beneficiário.
BO prazo para a anulação é de cinco anos, tem natureza
decadencial e deve ser contado a partir do último ato, pois há
renovação do prazo a cada pagamento, já que não atinge o
fundo do direito.
CO prazo para a anulação é de cinco anos, tem natureza
decadencial e deve ser contado a partir do primeiro
pagamento, mesmo se evidenciada a má-fé do beneficiário.
DA administração pública pode anular esse tipo de ato a
qualquer tempo, independentemente de prazo.
EHá prazo prescricional de cinco anos para a administração
pública anular esse tipo de ato, o qual será suspenso com a
instauração de procedimento de averiguação da legalidade do
ato.
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