A respeito dos poderes da administração pública, assinale a opção
correta.
AOs atos administrativos realizados com abuso de poder
acarretam sua imediata revogação.
BA ordem de polícia, o consentimento de polícia e a
fiscalização de polícia podem ser delegados a empresa
pública que preste exclusivamente serviço público de atuação
própria do Estado e em regime não concorrencial, mas não é
possível a delegação da sanção de polícia a pessoa jurídica de
direito privado, ainda que pertencente à administração
pública indireta.
CNo âmbito de seu poder regulamentar, as agências
reguladoras poderão tratar de matéria para a qual inexista
prévio conceito genérico em sua lei instituidora ( standards ),
sendo vedadas, contudo, a criação ou a aplicação de sanções
não previstas em lei.
DA Ordem dos Advogados do Brasil tem o dever de prestar
contas ao Tribunal de Contas da União, uma vez que presta
serviço público estatal.
EO poder hierárquico não autoriza, em regra, a assunção por
órgão superior de atribuição legalmente conferida a órgão
inferior, sendo a avocação medida de caráter excepcional,
admitida apenas temporariamente e por motivos relevantes
devidamente justificados.
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