No que diz respeito à improbidade administrativa, assinale a opção
correta.
AA revogação da modalidade culposa do ato de improbidade
administrativa é irretroativa, não tendo incidência em relação
à eficácia da coisa julgada, tampouco durante o processo de
execução das penas e de seus incidentes.
BA revogação da modalidade culposa, resultado de alteração
da Lei de Improbidade Administrativa, não se aplica aos atos
de improbidade administrativa culposos praticados na
vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação
transitada em julgado, em virtude da aplicação do
tempus regit actum.
CO novo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade
Administrativa retroage, aplicando-se os novos marcos
temporais desde a prática do ato.
DSerá apenado com a pena de suspensão, sem prejuízo de
outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a
prestar, dentro do prazo determinado, a declaração de
imposto de renda e proventos de qualquer natureza, ou que
prestar declaração falsa.
EConstitui ato de improbidade administrativa deixar de
cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade prevista
na legislação.
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