A Agência Nacional do Petróleo realizou fiscalização em um posto
e constatou que a comercialização de combustível estava fora
das especificações. Depois da autuação, os fiscais interditaram o
estabelecimento.
Sobre o poder de polícia, os atributos dos atos administrativos e a
lei federal de processo administrativo, assinale a afirmativa
incorreta .
AA Administração Pública, por limitar a atividade econômica
do particular, deve obrigatoriamente motivar o ato
administrativo.
BO ato administrativo que constata a comercialização de
combustível fora das especificações goza da presunção de
veracidade, mas o estabelecimento pode fazer prova em
sentido contrário.
CA interdição do estabelecimento comercial pode ser feita
diretamente pela Administração Pública, prescindindo de
prévia autorização judicial.
DA pretensão punitiva da Administração Pública prescreve em
cinco anos, de modo que, ultrapassado esse prazo, não poderá
ser aplicada multa ao estabelecimento comercial.
EA atuação dos fiscais pode ser questionada no âmbito judicial,
mas antes deve haver o prévio esgotamento das vias recursais
administrativas.
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