Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) a
respeito das funções essenciais à justiça e a jurisprudência do
STJ e do STF a esse respeito, assinale a opção correta.
ADefensoria Pública é atribuída a função de promoção dos
direitos humanos e defesa do regime democrático, com a
orientação jurídica dos necessitados, sendo cabível, inclusive,
a celebração de convênios para esse mister constitucional.
BO fato de Defensoria Pública estadual não possuir
representação física na cidade de Brasília é critério suficiente
para que a Defensoria Pública da União assista as partes em
sede de recurso especial.
CA CF dispõe que a Defensoria Pública é instituição
permanente e essencial ao funcionamento da justiça,
atribuindo-lhe, entre outras, a função de promover a defesa
dos hipossuficientes em sede judicial, o que inviabiliza,
portanto, a sua atuação no polo ativo de ação penal.
DEm caso de excepcional interesse público, as Constituições
estaduais podem ampliar o limite temporal para exercício do
direito de opção pela carreira de defensor público previsto no
artigo 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
(ADCT).
EConstituição estadual pode atribuir foro por prerrogativa de
função para defensores públicos.
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