Asão causas de extinção da punibilidade a anistia, graça, indulto e perdão da vítima nos crimes de ação pública incondicionada;
Ba retroatividade da lei que não considera mais o fato como criminoso extingue a punibilidade do agente, salvo quando se tratar de crime hediondo;
Ca reparação do dano extingue a punibilidade do peculato culposo, se ocorre antes da sentença condenatória irrecorrível;
Dnos crimes contra a administração pública, extingue-se a punibilidade do agente quando este espontaneamente confessa o crime no interrogatório judicial;
Ea morte do agente só extingue a punibilidade se houver expressa concordância do Ministério Público, podendo a ação prosseguir em face dos sucessores do autor.
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