A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o
processo administrativo no âmbito da Administração
Federal direta e indireta, visando, em especial, à
proteção dos direitos dos administrados e ao melhor
cumprimento dos fins da Administração. Acerca do
processo administrativo, é indelegável a
Aexposição de fatos conforme a verdade.
Bedição de atos de caráter normativo.
Cformulação de alegações.
Dassistência por um advogado.
Eproibição de cobrança de despesas processuais.
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