Questão de Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal — MPE-MG · 2013

1. AOs incidentes específicos da execução de pena desenvolvem-se perante o juízo da execução, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
2. BDas decisões proferidas na execução de pena, cabe recurso de agravo, mas o rito será o previsto para o recurso em sentido estrito.
3. CA impugnação da denegação de trânsito a recurso usado na fase de execução de pena é feita através de carta testemunhável.
4. DO princípio da inércia ou da iniciativa das partes desautoriza que o juiz inicie de ofício o procedimento na execução penal.

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