Questão de Pessoas naturais e jurídicas — TJ-PR · 2008

1. APor ser dotada de dignidade, estende-se á pessoa jurídica a aplicação de todos os direitos de personalidade reconhecidos ao ser humano.
2. BO Ministério Público é titular, em geral, de legitimidade para requerer a desconsideração da pessoa jurídica.
3. CNa hipótese de ser determinada a desconsideração da pessoa jurídica, deve-se providenciar a averbação de sua dissolução no registro onde seu ato constitutivo estiver inscrito.
4. DA decisão de desconsideração da pessoa jurídica, tal como previsto no Código Civil, permite apenas que os efeitos de certas e determinadas relações jurídicas alcancem o patrimônio dos sócios e, até mesmo, dos seus administradores.

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