Questão de Princípios Administrativos — FUNDATEC · 2024

Direito AdministrativoPrincípios AdministrativosPrincípios implícitosFUNDATEC2024Pref. Coronel Bicaco-RSMédia

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o controle judicial do processo administrativo disciplinar em relação ao mérito administrativo:

AÉ vedado em qualquer hipótese.
BPode ocorrer apenas em relação à regularidade do procedimento.
CPode incidir sobre a análise da competência da autoridade administrativa.
DNão pode incidir sobre a análise da proporcionalidade da sanção aplicada.
EPode ocorrer nas hipóteses de flagrante ilegalidade.

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