Questão de Organização do Estado — CESPE / CEBRASPE · 2022

1. AOs cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis a estrangeiros.
2. BO não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos gera direito subjetivo a indenização.
3. CLei municipal poderá definir um percentual mínimo de cargos em comissão que deverão ser exercidos apenas por servidores de carreira.
4. DO exercício de greve por servidor público pode ser considerado fato desabonador de sua conduta em avaliação de estágio probatório.
5. EO texto da Constituição Federal de 1988 é omisso em relação a uma política de cotas para o preenchimento de cargos e empregos públicos por pessoas portadoras de deficiência.

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